Soberania em risco

Órfãos do Estado

Marcelo Freixo

Acusado de ser o principal matador da milícia Liga da Justiça, indiciado pela CPI das Milícias, o ex-policial Ricardo Teixeira, o Batman, expôs em “entrevista” na Internet seus negócios e seu poderio bélico, sua fácil fuga da prisão de segurança máxima Bangu 8, a corrupção e os erros da polícia. Para ele, “milícias são melhores que o tráfico”. É absurda essa comparação entre milícia e tráfico – não há mal menor. Ambos concorrem em um estado leiloado a interesses privados e criminosos. Esse tipo de manifestação causa enorme sensação de impotência. Exige reflexão e ação imediata, não pela autoria, mas pelo que simboliza: a face sombria do Rio de Janeiro. Não se pode esquecer que as milícias lucram à sombra do poder público.

A CPI da Assembléia diagnosticou três eixos de funcionamento das milícias: controle de território exercido por agentes da segurança pública; extorsão direta dos moradores pelo controle de serviços; formação de braços políticos. Ligações clandestinas de TV a cabo, vendas de gás, taxas de segurança – “eu o protejo de mim mesmo” –, transporte alternativo, grilagem de terra, exploração imobiliária. A CPI indiciou 225 pessoas, indicou 171 regiões dominadas e apresentou 58 propostas de ação. Enfrentar as milícias é o desafio. O relatório, o primeiro passo.

Um terço da população do Rio vive nas favelas. Urge repactuar essa sociedade e redefinir nosso conceito de cidade. Nossa república nunca foi res publicae, com laços mais escravocratas do que democráticos. Ao manter a ordem da exclusão e da desigualdade fez com que nosso poder público abrisse mão da soberania sobre vasto território. O Rio perdeu legitimidade e governança sobre a vida de significativa parcela da população. O grande debate que governo e sociedade civil precisam travar diz respeito à relação entre território – governabilidade – Estado – soberania. Governar é proteger.

Milícias são embriões de máfias, uma ameaça ao Estado democrático de direito. Usam armas das corporações, distintivos e carteiras profissionais, falam em nome da ordem e elegem deputados e vereadores. As ações precisam ser concretas, imediatas e específicas. Não resolve o governador repetir contra as milícias velhas e desgastadas fórmulas de enfrentamento. Resultados eficazes não serão possíveis sem uma ação articulada entre os diversos setores do poder público e da sociedade em legítima e verdadeira liga da justiça. Nossa segurança precisa ser calcada na cultura de direitos para todos em todos os territórios do Rio de Janeiro.

Marcelo Freixo é deputado estadual (PSOL-RJ) e presidiu a CPI das Milícias na Assembléia Legislativa do Rio.

Este artigo foi publicado no jornal O Globo em 28 de março de 2009.

Até quando?

Não há mais como esperar

Evelyn Rosenzweig

"Onde isso vai parar?" Perguntou Marcelo José de Souza Luiz Viana, mais uma vítima da violência que assola a cidade do Rio de Janeiro, que no dia 4 de março, junto com sua namorada, graças a forças divinas, não perdeu a vida.

"Isso não vai parar!", respondo ao advogado, com muita propriedade e tristeza. Sou uma das quatro filhas de outra vítima desta nefasta violência urbana, mas que, infelizmente, não foi agraciada pelas forças divinas com a sobrevivência do nosso amado e querido pai, avô, bisavô, sogro, tio, irmão e amigo, assassinado friamente em maio de 2008, em pleno Centro da cidade. Nós aceitamos a decisão de Deus, mas não nos conformamos.

Há anos, antes mesmo de ser vitimada por esta tragédia, venho lutando por uma política clara, séria e eficaz de segurança pública para a cidade do Rio de Janeiro. Por isso, posso afirmar que isto só vai parar quando o assunto política de segurança pública for tratado com a emergência que a situação exige. Não dá mais para esperar! Tratar desta questão passa pelo investimento profundo e estrutural de toda polícia e assuntos correlacionados ao tema. Refiro-me a mudanças que, certamente, vão contrariar muitos interesses: seja na reintegração à corporação da Polícia Militar de policiais que estão à disposição de órgãos e autoridades públicas promovendo seguranças privadas pagas com o dinheiro do contribuinte, seja na determinação política do governo e parlamentares em dar a resposta certa aos poucos, mas nocivos policiais corruptos que denigrem a imagem das instituições de segurança pública do nosso estado, seja na reformulação e reavaliação das complexas escalas de serviço, seja na concessão de salários, condições de trabalho e moradias dignos de quem sempre coloca sua vida em detrimento da população a quem defende e, finalmente, na aquisição de equipamentos básicos de segurança pessoal para o policial que se expõe diariamente às ações de bandidos, tais como rádios de comunicação, coletes a prova de bala para uso diário pelas ruas que policiam etc.

Equacionar a questão de segurança pública exige determinação política daquele governante que ambiciona ficar para a história da cidade do Rio de Janeiro porque fez a diferença, porque prometeu e cumpriu a queda vertiginosa dos altíssimos índices de criminalidade da cidade do Rio de Janeiro e porque resgatou o sentimento de otimismo dos cidadãos cariocas.

A cada episódio dramático que ocorre na cidade, com ou sem vítimas fatais, os comandantes dos Batalhões de Polícia Militar do bairro vitimado prometem aumentar o policiamento local. Tijuca, Avenida Brasil, Leblon..., Só muda o bairro. Sabemos que todo comandante tem interesse em fazer uma boa e eficiente gestão frente à Unidade pela qual é responsável, mas cabe ao governo do estado proporcionar-lhes as condições mínimas de infra-estrutura e um suficiente efetivo de Policiais que lhes possibilitem planejar a estratégia e logística de policiamento essencialmente básica, mas otimizada, para as ruas da cidade do Rio de Janeiro.

O investimento em segurança pública, neste momento, não deve ser somente em carros novos e alguns poucos equipamentos. É urgente a necessidade de se investir no ser humano, no homem Policial que está sem motivação e sem o devido reconhecimento de seus esforços em defesa da população e, com todo o respeito que nutro pelas autoridades competentes, menos ainda da própria Corporação da qual ele faz parte. A impressão que se tem é que muitas dezenas ou centenas de Policiais, atualmente, sequer têm interesse na atividade precípua da sua profissão: ser Policial. Com a percepção de péssimos salários – um dos piores do país – estes Policiais têm mais interesse no seu trabalho de bico, porque lhe rende uma remuneração bem melhor do que aquela que a instituição policial lhe paga. É uma distorção. O bico, muitas vezes, é uma atividade ambígua: assim como pode ajudar a garantir melhores condições de vida a milhares de famílias de Policiais, também pode propiciar conflito de interesses e corrupção.

O contribuinte precisa confiar na Polícia, que é paga para garantir absoluta segurança e a percepção dela pelos cidadãos de bem, ao contrário do que ocorre hoje, por força das atuais circunstâncias, que de novas não tem nada, mas comprovam um excessivo aumento no grau de violência. Omissões e falta de investimento de governos anteriores não justificam a falta de iniciativa e vontade política agora para minimizar drasticamente a situação de desespero e medo na qual o carioca se encontra nesta outrora Cidade Maravilhosa.

Gabam-se as autoridades de que o Rio de Janeiro recebeu em torno de 700 mil turistas neste Carnaval. É pouco, pouquíssimo, pela gama de lazer, cultura e natureza que a cidade pode oferecer a seus convidados.

PUBLICADO NA EDIÇÃO IMPRESSA DO JB DE 17 de março de 2009.
http://jbonline.terra.com.br/leiajb/noticias/2009/03/17/sociedadeaberta/nao_ha_mais_como_esperar.asp

O "bico" e a milícia.

'A segurança pública foi transformada em mercadoria'

ENTREVISTA / Jacqueline Muniz (extraída na íntegra).

A antropóloga e cientista política Jacqueline Muniz é professora do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Cândido Mendes (UCAM), coordenadora do Grupo de Estudos em Justiça Criminal e Segurança Pública (PMD-UCAM), membro do Grupo de Estudos Estratégicos (GEE – COPPE/UFRJ) e sócia fundadora da Rede Latino-americana de Policiais e Sociedade Civil.

Em entrevista ao boletim Busca Avançada, Jacqueline Muniz explica a origem das milícias no Rio de Janeiro e a forma de atuação desses grupos no estado.





Como o termo milícia aparece no vocabulário carioca?

O termo milícia não aparece como um conceito, ele aparece como uma definição para indicar um certo tipo particular de ação de força, um certo tipo de grupo armado. Esta é a minha impressão. O uso da expressão milícia quer indicar dois tipos de coisas: a primeira é que se trata de uma suposta liga de autodefesa comunitária, a segunda é a de que o grupo seria composto por agentes do Estado, o seu diferencial.

A idéia de milícia viria para distinguir de outros grupos armados que atuam no Rio de Janeiro. Sejam as organizações policiais propriamente ditas, autorizadas ao policiamento público estatal, seja o policiamento ilegal realizado pelas firmas clandestinas de segurança, seja o controle territorial exercido por bandos armados em algumas áreas da cidade.

A milícia se apresenta como uma grife que quer marcar uma diferença, a busca de alguma legitimidade em relação a outros grupos ilegais que exploram o lucrativo “negócio da segurança” e que disputam o controle territorial e a governabilidade do Rio de Janeiro. É muito mais uma espécie, uma variante da autonomização perversa de meios de força, um tipo de “palavra propaganda”, de “palavra performance”, do que propriamente um conceito em termos rigorosos.



Como as milícias se constituíram e se expandiram pelo Rio de Janeiro?

Elas têm origens as mais diferenciadas e vão cumprir propósitos distintos ao longo da história do Rio de Janeiro. Esse tipo de fenômeno não é recente, é cíclico, tende a se manifestar sempre quando se está diante de estruturas estatais frágeis, ou de estruturas de governo também débeis. Ou seja, quando se tem o mandato público do policiamento exposto, vulnerável tanto a grupos de pressão quanto ao aparelhamento político partidário.

Nesse caso, tem-se a “mercadização” do mandato público de policiamento, ou seja, apropriações particularistas, privadas, da função pública do policiamento por grupos de poder articulados com agentes do estado, os policiais. A dinâmica das milícias não é recente, ela apenas se manifesta quando se tem uma estrutura frágil na segurança pública exposta as praticas políticas de mandonismo e clientelismo.



E como essa questão se enraizou no estado?

Esse problema não se enraíza da maneira como se enraizou no Rio de Janeiro sem uma blindagem política. Ele não nasce necessariamente com o apoio de políticos, mas para sobreviver depende de representação política. Há pouca diferença entre a grilagem - capangas que controlam território no interior – e as práticas milicianas do Rio de Janeiro.

São todos bandos armados a venderem proteção e produzirem opressão com o propósito de garantir os monopólios na venda de seus serviços ilegais. E para isso usam armas. Se eles pudessem resolver as suas disputas comerciais na justiça, se as atividades que eles fazem fossem lícitas, e as mercadorias que eles vendem fossem lícitas, não precisaria da violência. Estaríamos no mundo da administração pacífica e consentida dos conflitos.

Quanto mais precário e instável o exercício de poder, maior será o emprego de violência armada para sustentar esses monopólios ou quase-monopólios de produção e distribuição de mercadorias e serviços ilegais.



E como se pode entender a distribuição espacial irregular das milícias no Rio de Janeiro?

É evidente que esses grupos armados necessitam fazer o controle territorial e exercer alguma forma de policiamento, de maneira a garantir a exploração dos serviços ilegais. Do meu ponto de vista, o que está em jogo se chama “negócios da proteção”, cuja sustentação vem dos políticos e os maiores beneficiários são os, políticos.

A segurança pública é implodida enquanto um bem coletivo é transformado em mercadoria. Isso no Rio de Janeiro já vem de longa data, vem acompanhando um processo de clientelização diversificada dos recursos públicos de segurança.

Nesse cenário, o que está em jogo é uma disputa comercial pelos negócios da proteção (gatonet, banda larga ilegal, distribuição de bujão de gás, corretagem informal de imóveis, taxa de vida e tudo mais que resulta e seja útil para a fabricação de ameaças).

O controle territorial é para poder garantir monopólios na extração, na extorsão de cifras vultosas de impostos informais que alimentam o caixa das campanhas eleitorais, um tributo para seguir funcionando e alimentando trajetórias políticas que ambicionam “governar por meio do crime”.

A diferença que se dá é em relação ao custo e ao benefício. Todos os grupos armados começam sempre com um discurso libertador, com um discurso moralizante e moralista de libertar aquela comunidade do mal, do crime, etc. E logo em seguida eles se tornam os tiranos de ocasião a sujeitarem as garantias e liberdades fundamentais dos moradores das áreas dominadas.

O libertador de antes é o tirano de amanhã que vai começar a restringir liberdades, direitos e garantias e vai cobrar taxas pela proteção contra ameaças por ele mesmo criada.

Porque se paga por ela para não tê-la nunca, a proteção é provisória, precária, limitada, desigual e excludente. Esta é a engenharia deste negocio. Assim, o tempo todo o morador está exposto às ameaças constantes e infinitas que são o fundamento da lógica de proteção. A proteção depende de fabricar ameaças para operar. É uma disputa comercial que está em jogo entre grupos criminosos, seja o tráfico, sejam os grupos da milícia.



Como explicar a concentração das milícias na Zona Oeste e na Baixada Fluminense e inexistente na Zona Sul?

O custo de partida para produzir controle territorial em certas áreas é altíssimo. Em áreas de periferia, em áreas como favelas com precária infra-estrutura social e urbana, os custos político, logístico e financeiro de partida para manter pessoas armadas para o controle territorial é baixo. No asfalto, o território é mais aberto e mais exposto ao controle da coletividade. O custo logístico para produzir domínio territorial armado é bem mais elevado. Por isso tende a ser mais velado e o custo político e financeiro é mais elevado. Os controles, o exercício do monopólio, ou a disputa comercial pelas taxas, pela extorsão, vão se dar de maneira menos ostensiva em termos de armamento, em termos de controle territorial armado nas áreas mais urbanizadas, com melhor infra-estrutura social e urbana.

É ilusório imaginar que em algumas áreas geograficamente abertas se conseguiria ter controle armado, seja do tráfico ou de qualquer bando armado. É uma fantasia imaginar que em Copacabana, por exemplo, você teria a mesma presença armada. Não é necessário. A corrupção e a propina substituem a presença do armamento. Sai mais barato. É mais viável logisticamente, atende melhor aos negócios da proteção.



Qual é a diferença entre a milícia e o tráfico?

Tem-se muita diferença do ponto de vista qualitativo, porém em termos essenciais, se tratam de bandos armados a disputar os negócios da proteção. E por isso produzem opressão, têm como fundamento a fabricação de ameaças e chantagens para sustentar os negócios ilegais da proteção.

Essa é uma economia de franquias ocupacionais que disputam e articulam as várias mercadorias a serem vendidas, não apenas as drogas. Você tem ali a cobrança de taxa em cima do moto-taxi, tantos outros transportes alternativos, a exploração da banda larga ilegal, da TV a cabo ilegal, da luz ilegal, da água clandestina.

A disputa (da milícia com o tráfico) é comercial. Por isso os inimigos de hoje, podem se tornar os sócios de amanha. Só que não há um fórum, uma junta comercial para administrar esses conflitos. Então eles são resolvidos à bala, são resolvidos no confronto. Portanto, os contratos são vulneráveis, como tudo da lógica da proteção, o que faz com que esses senhores da guerra, tenham poder provisório. E não dá para garantir a opressão em tempo contínuo.



O que faz com que os grupos envolvidos no tráfico de drogas em favela se desterritorializem frente à ação das milícias e não frente às ações das agências do Estado?

Produz-se o controle territorial armado porque tem determinado propósito. Para explorar a droga nessa área, por exemplo, será necessário o controle armado. Porque não tem como assegurar por meios lícitos o fluxo, distribuição da cocaína, das mercadorias ilegais que estão sendo negociadas.

Então, em relação às milícias e aos grupos armados, eles operam com a mesma lógica: são grupos armados a produzir governabilidade paralela, portanto, estão em confronto, em conflito ou em acordo uns com os outros. Estão negociando, desenhando acordos, barganhas, guerras, quando conveniente, e que atendem a interesses político-comerciais. Portanto, não há uma desterritorialização, há ajustes no território para melhor definir monopólios no exercício da venda desses serviços entre os Senhores da proteção.

Tem sido assim e não será diferente. Dá para reconhecer aqui no Brasil ou em qualquer lugar que este fenômeno se manifeste. O que está em jogo são disputas comerciais. O controle territorial está a serviço de uma exigência desse mercado da proteção. A disputa entre milícia e tráfico não é a disputa do bem contra o mal. Não é a disputa do crime contra o anticrime. Ambas as práticas são criminosas e estão enraizadas no mesmo princípio: de serem bandos armados a disputarem os negócios lucrativos da proteção com chancela de atores políticos. E esses negócios lucrativos da proteção não se fazem sem algum tipo de costa-quente nascida no interior da máquina do Estado. Seja através de representantes político, seja através de funcionários.



A milícia pode ser considerada um tipo de organização paramilitar? Qual é a relação que ela mantém com o Estado?

Sim. Certamente elas podem ser entendidas como estruturas paramilitares que começam aparelhando determinado sentimento popular de insegurança, de temor. Ou seja, esse é o paradoxo da proteção, você maximiza o medo tornando as pessoas cada vez mais inseguras, prometendo a elas uma segurança, quando na verdade você entrega proteção. Ora, isso não se faz sem a tolerância do Estado. Ou porque você tem Estados frágil, ou porque você tem mecanismos frágeis de controle do mandato de polícia, do exercício público do policiamento.

Quando você tem organizações policiais, organizações de força, exército e polícias vulneráveis ao “mandonismo” político, a clientelização, ou a apropriação privatista, você tem a venda deliberada do mandato policial. Que, em termos jurídicos, a gente chama de corrupção. Isso necessita em boa medida da tolerância do Estado.

Você só pode imaginar ou conceber governos paralelos com algum nível de tolerância, com a cumplicidade ou a parceria de segmentos do Estado. Seja na máquina do Legislativo, seja na máquina do Executivo, seja na máquina do Judiciário. Seja porque você tem segmentos policiais que toleram, suportam, apóiam as dinâmicas milicianas. Afinal, não há porque limitar a ambição de lucros políticos e econômicos: quem antes era só empregado do crime, torna-se sócio e, mesmo, o único patrão.

Há que ter alguma medida de tolerância, de aceitação por parte dos segmentos, ou dos setores, ou de atores do governo. Até porque, por se tratar de uma economia ilegal, ela é uma fonte poderosa de financiamento de campanha. E ninguém melhor que o agente da lei para conduzir a arrecadação de dinheiro, cobrar pedágios, extrair impostos informais.

É por isso que se cristalizou. Eu diria que no Rio de Janeiro nos últimos oito anos, uma certa tolerância a discursos positivos vindos da máquina do Estado dizendo que é melhor milícia do que o tráfico de drogas. Ora, não há diferença de natureza, ambos exercem tirania, ambos exploram a mesma dinâmica.

É o Estado abandonando a segurança pública, uma espécie de privatização perversa da segurança pública. Transformando o bem segurança público em arranjos particularistas de proteção. Quando o poder de polícia vai se convertendo em mercadoria política e objeto de negociação, é porque você tem as estruturas vulneráveis de comando e controle. O que levanta a questão central: será que o governo legitimamente eleito tem se mostrado capaz de produzir controle e governabilidade sobre os recursos públicos de segurança?



Se o monopólio legítimo da força física pertence ao Estado, como as milícias podem ter essa expressão no Rio de Janeiro?

Vamos esclarecer uma coisa: o Estado em tempo algum e em sociedade alguma tem o monopólio da prática do policiamento público. O policiamento público é antes realizado pela própria sociedade, por nós os cidadãos. Somos nós, através dos mecanismos de regulação e de controle social, que exercemos o primeiro nível do policiamento.

O policiamento feito pelo Estado é o policiamento público delegado à administração estatal que possui um conjunto, um número significativo de poderes restritivos de liberdade porque tem o consentimento da sociedade, da comunidade política, da coletividade.

Quanto menor a confiança nos instrumentos de força, ou das organizações de força as quais nós delegamos o mandato do policiamento público, mais nós vamos resolver os nossos problemas por meios próprios. E esses meios próprios incluem as milícias.

Quanto menor o consentimento social à ação de polícia, mais grupos, bandos armados ou grupos de aventureiros vão aparecer para ocupar este lugar. Só que aí deixa de ser a sustentação da lei e da ordem democráticas da sociedade para ser a lei e a ordem do tirano de ocasião, seja ele miliciano, seja ele o gângster ou o traficante. E o próprio Estado pode ser um estimulador disso quando se converte em um Estado protetor.



Milícia e tráfico são compreendidos como grupos de moralidades mutuamente excludentes...

O discurso deles é o discurso do bem contra o mal. Cada um vai acionar o seu discurso para buscar algum nível de legitimidade para o seu próprio trabalho, até porque o poder que eles exercem é um poder instável, sem legitimidade e sem legalidade. Você precisa buscar uma justificativa para a sua ação para que possa se sustentar porque o seu poder é provisório, precário, instável.

A verdade é que esses discursos moralistas visam a criar uma cortina de fumaça para a questão essencial: a disputa comercial. Ninguém está ali para salvar a vida de ninguém, ninguém está ali para dar segurança a ninguém, porque os primeiros a serem ameaçados e extorquidos são os moradores das áreas ocupadas por milícias ou pelo tráfico. Eles não têm o direito constitucional de ir e vir. As suas garantias individuais e coletivas estão em suspenso. A situação é tão dramática que muitos tentam escolher qual o tirano menos algoz.


Fonte: http://www.comunidadesegura.org/?q=pt/node/41597

A segurança pública e a cultura da subserviência

A libertação do coronel

Emir Larangeira

”Vede os pequenos tiranos / que mandam mais que o rei / Onde a fonte de ouro corre / apodrece a flor da lei” (Cecília Meireles).

Em toda a minha carreira, jamais soube de oficial-general preso em circunstância semelhante à do coronel PM Ronaldo Antonio Menezes, que hoje, dia 14 de março de 2009, é libertado. Porque, ressalvadas as proporções, o coronel PM é para nós o que é o oficial-general para as Forças Armadas. Justifica-se a comparação em função do grau de responsabilidade inerente à máxima patente.

Desde os idos de 1982, – por iniciativa do coronel PM Carlos Magno Nazareth Cerqueira, mais chefe que líder para dar vencimento ao delicado momento de transição política (a chamada “abertura”), – o Curso Superior de Polícia (CSP) e o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) tomaram novos rumos: abriram-se ao estudo do mundo externo e permitiram que as universidades tomassem o espírito da geração de tenentes-coronéis, majores e capitães. A idéia do coronel Cerqueira, também psicólogo, era a de tentar mudar atitudes para gradativamente gerar novos comportamentos. Ele, porém, sabia e dizia que a resistência às mudanças seria invencível. Estava com razão...

Na verdade, o governante da época pretendia uma PM submissa, descartável e inoperante, um dos pratos da balança que nos está a pesar há anos, sendo evidente que o outro acolhe uma PM submissa, descartável e atuante. Pior que ambos é a ambiguidade do contrapeso desequilibrando aleatoriamente a balança... E assim oscilam os pratos: omissão ou ação ou um caótico meio-termo, dependendo de como o governante decide abusar da gente. Em todos os casos, porém, somos submissos e descartáveis. No primeiro (omissão), o descarte é pela exclusão disciplinar do PM; no segundo (ação) é pela morte dele, o que não significa eliminar a hipótese do descarte, presente em ambos. Por fim, a aleatória tentativa do meio-termo, que abraça as outras duas, confunde-as e nos mergulha na escuridão abissal. A vergonha maior, todavia, está na submissão dissimulada no que apelidam de “hierarquia” e “disciplina”, que, sem embargo, lembram os terríveis tempos do “Terror”...

Nos modernizados concursos do CSP e do CAO foram inseridas matérias estranhas ao militarismo, produzindo-se uma contradição: oficiais antigos e bitolados, alguns até incultos, passaram a examinar provas de uma nova geração que, por iniciativa própria, conheciam desde antes os bancos universitários. Daí é que o inculto examinava o culto, estupenda inversão de valores dissimulada em ombros agaloados. “Sabia mais” o de maior patente, mesmo que não passasse de asno. Ah, tempos idos e vividos, e vencidos...

Sim, o tempo venceu muitas resistências internas, e os referidos cursos evoluíram sobremodo. Hoje se integram ao ambiente universitário, onde se aprende a questionar a corporação com vistas a melhorar o desempenho dela em prol da sociedade; e se aprende a avaliar com seriedade as críticas externas, tornando-as insumos a serem processados com o fim da obtenção de ótimos resultados. Nada mais que isto o coronel Menezes pretendeu, ou seja, polemizou com maestria, modo, aliás, de se iniciar uma pesquisa científica: a “polêmica” é, ao lado da “vivência” e da “reflexão”, uma das fontes mais comuns de assuntos para pesquisa, como nos ensina João Álvaro Ruiz (vide Metodologia Científica – Ed. Atlas, São Paulo, 1985, p. 60), ensinamento, aliás, disseminado na corporação a partir dos supracitados cursos.

De 1982 para cá, a corporação se vem tornando um sistema aberto e os questionamentos emergem sem cessar. Os ares da liberdade substituíram o pedantismo intelectualóide interno, este que se poderia resumir na frase de Balzac: “A vida militar exige poucas idéias. ”Ah, os ares da liberdade!... Que bom se fosse assim!... Não! Não!... A mudança cultural no âmbito da PMERJ funcionou como antibiótico insuficiente para evitar a proliferação da bactéria denominada tacanhice, e muitas bactérias conseguiram se manter, na forma cística, debaixo dos tapetes ou nalgum cantinho secreto... E ainda sobrevivem em entidades sustentadas pela corporação, consagrando o abuso ao direito constitucional do servidor público de não se associar nem permanecer associado. E a corporação vai seguindo a trilha cômoda do “Ó tempos, ó costumes!”, ou então, como dizia Cícero (De Officiis, I, 28, 97): “Odeiem-me, contanto que me temam”.Desde que o movimento dos “Coronéis Barbonos” e dos “40 da Evaristo” foi sufocado, – creio que o foi porque faltou ao grupo abrir-se antes para acolher o público interno e aumentar a capacidade de negociar, – a PMERJ apenas ganha tempo cumprindo ordens e enterrando seus mortos. Depois de conquistar a legitimidade e se tornar secretaria de estado, a corporação regrediu ao inglório segundo escalão. Isto, no fundo, representou uma categórica derrota para a nova geração, em especial para aquela que permitiu o retrocesso com o fim de lhe garantir o poder interno. Naquele momento, faltou união e força entre os coronéis, e os que venceram a corrida pelo comando o fizeram segundo os “princípios” descritos pelo mestre Machado de Assis em seu conto “O Medalhão”. O resultado foi a desunião, cujo ápice vê-se agora: a inusitada prisão do coronel Ronaldo Antonio Menezes, dando-nos a impressão de que todos os coronéis “se prenderam” juntos com ele na circunflexão aos dirigentes políticos que outra coisa não visam a não ser a manutenção do poder à custa do sacrifício diário do PM.

Mas, para que não se diga que sou inflexível em minha crítica, ouso afirmar que os governantes estaduais vêm oscilando entre três situações da alegórica balança (um prato ou outro ou nenhum) por não haver uma solução definitiva, esta que passa pela necessidade de mudanças na segurança pública a partir de uma conjuntura federal (a Carta Magna engessou o atual sistema). Portanto, nada mais a fazer que prover os meios materiais e humanos para funcionar o sistema de segurança pública (exigência da ação), ou não prover meio algum nem exigir nada (a tentativa do meio-termo), ou não prover nada e exigir a omissão. Enfim, três situações que permitem ao leitor escolher quais governantes nelas se inserem, pela ordem: Brizola, Moreira, Brizola, Marcelo, Garotinho, Benedita, Rosinha e Sérgio. Até se poderia conceber outras situações que não vislumbrei, não pretendo ser dono da verdade nem o único cidadão-eleitor PM, condição que me permite avaliar com espírito crítico se votei ou não votei bem em qualquer político.

Não faço esta reflexão como crítica isolada a quem quer que seja. Mas entendo a prisão do coronel com tal gravidade que transcende ao fato em si; vejo-a como falta de vontade dos seus pares em agir e reagir à altura dos nossos antepassados (oficiais e praças) que gravaram em ouro inimitáveis heroismos. Basta citar Tiradentes. E, ao citá-lo, sinto no meu peito uma angústia profunda, pois, como os demais integrantes da PMERJ, o que mais almejo é me orgulhar dos meus superiores hierárquicos é me orgulhar dos novos coronéis a vencerem os grilhões do passado e a projetarem ao futuro uma vida melhor para a imensa família PM. Mas a minha esperança de cidadania plena está reduzida ao aprisionamento de um de seus insignes idealizadores: o coronel PM Ronaldo Antonio Menezes. Ora bem, que fazer além de um recado derradeiro?... Para os que me lêem, confesso o meu espanto! Para o coronel Menezes, minha respeitosa e orgulhosa saudação: a destreinada continência de um velho PM brotada do fundo do coração, e não do punho tacanho que sustenta a minha mão direita, mas não comanda o meu espírito.

Fonte: http://emirlarangeira.blogspot.com/

Com a palavra, o Governador Sérgio Cabral Filho.

O coronel Menezes, 35 anos de PM e preso porque falou a verdade: "Nunca vi política de segurança pública".

Os deputados Marcelo Freixo e Flávio Bolsonaro, da Comissão de Direitos Humanos da Alerj (de terno e grava à esquerda) visitam o coronel Menezes. O delegado Alexandre Neto (de camisa listrada) participa do histórico encontro, em que pela primeira vez a Comissão visitou um policial preso injustamente.

Enfim, a questão da censura na PM, que resultou na prisão do coronel que falou a verdade, pode chegar ao andar de cima.

"O governador Cabral tem que rever essa prisão, que é inaceitável. Ele tem esse poder e não pode se omitir. Não estamos aqui em visita ao coronel somente em solidariedade a ele. É muito simbólico que essa prisão tenha ocorrido na mesma semana em que houve a condenação de milicianos como o vereador Jerominho e o deputado Natalino e a expulsão da Polícia Civil de Álvaro Lins (ex-chefe de Polícia e deputado estadual cassado). Os fatos colocam a Polícia Militar na contramão. O que o governo vê com bons olhos?".

A declaração foi dada pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Rio, deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), que foi ontem com um grupo de políticos e representantes da sociedade civil visitar o coronel Ronaldo Menezes, preso no 4º Comando de Policiamento de Área (CPA), em Niterói. O grupo atendeu a um convite feito por Freixo.

Um relato da reunião foi enviado por e-mail pela assessora de Freixo e minha amiga, a repórter Paula Máiran:

Durante o encontro, Freixo e o deputado Flávio Bolsonaro (PP) assumiram o compromisso de cobrar do governador Sérgio Cabral, em documento assinado, um posicionamento sobre a punição disciplinar imposta ao coronel por ter emitido opinião no artigo intitulado “A perversidade do bico e a privatização da segurança”, publicado em maio do ano passado no blog do coronel Ricardo Paúl.

O parlamentar do PSOL pretende cobrar esclarecimentos sobre a prisão de Menezes também ao secretário de Segurança Pública, Mariano Beltrame, em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembléia, no próximo dia 17/3, às 9h, cujo tema de discussão será o bico de policiais durante o carnaval.

Reportagem publicada pelo GLOBO revelou no domingo de carnaval que cerca de 60 oficiais da ativa da PM fizeram "bico" para uma empresa de segurança contratada pela Liga das Escolas de Samba.

"Sempre fui identificado como um militar linha-dura e nunca constou uma única punição na minha ficha", desabafou o coronel Menezes. "Eu não transgredi quando escrevi o artigo, no qual fiz uma relação entre o bico e a segurança privada e os baixos salários na corporação".

Freixo e Bolsonaro vão cobrar do governador que retire o registro da punição da ficha do oficial.

Segundo Menezes, que no artigo apresentou um relato da evolução, no Rio, do envolvimento de policiais em bicos, a partir da segurança de condomínios de classe média alta, estendo-se mais tarde ao comércio e mais recentemente até ao crime organizado com a chegada das milícias e seu envolvimento político.

"O fato é que nunca vi política de segurança pública. Vi planos de segurança, mas política nunca houve. Política é algo mais abrangente e sofisticado, é sólida e não se altera. Não importa quem chega (ao governo), vai ter de ser cumprida", acusou o oficial. Ele integrou movimento de oficiais conhecido como Barbonos, um grupo inicialmente formado por nove PMs, dos quais oito foram destituído dos cargos, no ano passado. A exceção foi o coronel Gilson Pitta Lopes, atual comandante-geral da PM. "Todos nós havíamos assumido por escrito o compromisso moral de não assumir o comando-geral", revelou ainda Menezes, cujo artigo foi postado na internet no ano passado.

Da visita, também participaram o advogado João Tancredo, do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos; o tenente-coronel Antonio Carlos Carballo; o vereador do PSOL Renatinho, um dos dirigentes do partido, Paulo Eduardo, além do vereador Felipe Peixoto (PDT) e representantes de moradores da cidade de Niterói. Menezes já comandou o 4º CPA, onde está preso, o 12º BPM (Niterói) e foi secretário municipal de Segurança da cidade.

Dois leitores e comentaristas atuantes deste blog também participaram da visita - o delegado Alexandre Neto e a médica Mônica Reis.

Fonte: Blog Repórter de Crime (Jorge Antonio Barros)

Fotos de Rafael Wallace/ Alerj

Confira o polêmico texto que resultou na prisão admistrativa do Cel. Menezes.

A PERVERSIDADE DO “BICO” E A PRIVATIZAÇÃO DA SEGURANÇA

Coronel de Polícia
Ronaldo Antonio de Menezes

As falácias costumam permear a vida pública. Infelizmente, nestas terras tupiniquins, nossos governantes, em sua grande maioria, criaram o hábito de usar discursos cujos conteúdos têm por objetivo mascarar uma deficiência e oferecer, instantaneamente, uma satisfação à população, mesmo que seja um paliativo, ou mesmo um placebo, pois a resposta correta nem sempre é fácil e exige, invariavelmente, esforços sérios e contínuos, que somente pode ser despendido por administrações austeras, compromissadas com a causa pública e avessa aos projetos e interesses pessoais.

Veicula-se mais um concurso para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como sempre é feito quando fatos perturbadores ou números indicam a falência da segurança pública no nosso Estado.

Pode-se até dizer que esse quadro foi herdado, contudo, ao observarmos com bastante cuidado, veremos que a maneira de conduzir a pasta é a mesma, tanto nessa quanto em outras administrações.

Política de Segurança Pública não pode se sustentar apenas em aumento de efetivo, aquisição de viaturas, armamento e equipamento, já que a realidade vem demonstrando que simplesmente “botar o bloco na rua” não vem contribuindo para a redução da criminalidade ou o aumento dos delitos solucionados.

Por sua vez, a melhoria do policiamento ostensivo, atribuição da Polícia Militar, decerto não passa pela admissão sem critério, normalmente produzida, pois se fosse esse o caso, ao invés da promoção do inchaço da máquina pública, seria observado o retorno das centenas de policiais militares cedidos aos mais diversos órgãos públicos.

Dados disponibilizados pela Própria Polícia Militar dão conta que cerca de 2.300 (dois mil e trezentos) policiais – militares estão fora das ruas, à disposição, por exemplo, da Secretaria de Governo, de Assistência Social, de Agricultura, de Ciência e Tecnologia, de Habitação, de Meio Ambiente e de Transporte, também circulam pelos gabinetes de Tribunais, do Ministério Público e de muitas Prefeituras, assim como zelam pela segurança dos presídios, fazendo o papel que deveria ser desempenhado por agentes penitenciários.

Então, cabe aqui perguntar: Por que um profissional preparado para preservar a ordem pública e executar a polícia ostensiva está destacado no DETRAN? No DETRO? Na Secretaria de Agricultura? Nas diversas Prefeituras? Em alguns casos explica-se, pois é uma mão de obra barata e auxilia no aumento de arrecadação. Mas a que preço?

O homem retirado das ruas, além de contribuir para a deficiência do policiamento, sobrecarrega aqueles que permaneceram na Instituição, ainda a oferecer sua vida em prol da população fluminense, ao mesmo tempo, tira deles as condições de garantir um serviço satisfatório ao povo, decorrendo daí, talvez, sua remuneração muito abaixo das expectativas e a segunda pior em nível nacional.

A Ordem Pública que é essencial à sociedade envolve altos custos financeiros, derivados dos gastos com pessoal, equipamento e instalações, procedem então à necessidade de ser observado um emprego coerente e criterioso dos recursos públicos, priorizando as ações e operações policiais, não atividades acessórias ou sem vínculo com as atividades de segurança pública.

A falta de investimento na profissionalização do Policial tem uma ação perversa em desfavor do agente de segurança pública e da sociedade em geral, pois, ao sentir-se desvalorizado, seja financeira, institucional ou moralmente, e descobrir que, executando atividades paralelas, obterá melhor remuneração, o homem perde o vínculo com o público e prioriza o privado.

Por anos a fio ignoramos o que acontecia nos guetos e nas comunidades carentes, a simples percepção desses segmentos incomodava a vista e afligia a alma; para evitar essa realidade a classe mais abastada da sociedade refugiou-se em condomínios cercados por altos muros, providos de cercas elétricas e câmeras de segurança; para certificar-se que não teriam a santa paz de seus lares ameaçada, contrataram pessoas para controlar o acesso às dependências condominiais e afastarem pessoas indesejadas; pensaram eles então que seria interessante que esses homens trabalhassem armados e, em caso de necessidade, tivessem um bom entrosamento com as forças policiais, portanto, nada melhor que contratarem policiais para ali atuarem nas horas de folga, pois se serviriam do Estado e custavam quase nada.

Isso foi bom para ambos os lados, as pessoas tinham seu rico patrimônio protegido e os agentes da lei garantiam um reforço financeiro em seus orçamentos. Logo a classe média e os comerciantes perceberam que também podiam melhorar suas condições de segurança e contrataram vigilantes para circularem pelas ruas, nada mais eram que policiais e bombeiros, com as indefectíveis camisas pretas com a inscrição “apoio” às costas, a passarem as horas de sua folga em pé, sob uma marquise a respirar o dióxido de carbono expelido pelos veículos que passam incessantemente a sua frente.

A partir de então, mais um ator desse processo viu-se satisfeito, pois, como os agentes possuíam duas fontes de pagamento, a administração pública entendeu que não era mais necessário pensar em uma remuneração condigna ou condições de trabalho, bastava fechar os olhos e institucionalizar oficiosamente o “bico”.

O filão mostrou-se muito mais generoso do que se podia supor e isso atraiu os olhares de Oficiais e demais Autoridades Policiais, foram sendo montadas as firmas de segurança patrimonial, cujos escritórios funcionavam no interior dos aquartelamentos e delegacias e a mão de obra utilizada era abundante e com disponibilidade imediata. Boates, bares, bingos, comércios e congêneres se viram muito mais interessados em contratar uma segurança feita por policiais, que podiam agir ou se omitir como força pública quando necessário.

O quadro parecia que estava pronto, o “bico” tornou-se a atividade principal e o serviço público virou uma atividade complementar, cujo principal atrativo era conferir o direito à identidade e arma de fogo. O patrão deixou de ser a população e passou a ser o “Dono da Segurança”, o interesse deixou de ser a coisa pública e passou a ser o privado.

O policial passou a trabalhar completamente extenuado, físico e emocionalmente, uma vez que a jornada dupla consumia-lhe as forças; este homem, armado e com a incumbência de proteger a sociedade, tornou-se uma ameaça em potencial ao partir para as ruas, insatisfeito com o salário baixo e o descaso com que é tratado, portanto, propenso a praticas arbitrárias e acidentes que podem vitimar tanto a si quanto àqueles que devia proteger.

Eis que os menos favorecidos, imprensados entre a necessidade e a violência que geralmente impera nos locais onde residem, passam a receber segurança de grupos armados, coordenados (supostamente) por policiais, que afastam o tráfico de entorpecentes, inibem a pratica de roubos e furtos e tornam as ruas mais tranqüilas, entretanto, tudo tem um preço, e logo o transporte irregular de passageiros e a exploração de sinais clandestinos de TV fechada passa a ser controlado por esses grupos; em seguida, os cidadãos são compelidos a contribuir pela segurança prestada e pessoas da comunidade são recrutadas e armadas. Formaram-se as milícias.

Toda essa prestação de serviço que substitui o papel estatal seja no atendimento ao topo ou à base da pirâmide social, deixa bem clara a privatização do sistema de segurança pública e uma perigosa inversão de valores; ao passo que o Estado declina de sua competência para utilizar o poder de polícia em prol da população e entrega essa tarefa a grupos paramilitares, permite instalação de um governo paralelo, com regras próprias e invariavelmente totalitárias, que tende a crescer à proporção da omissão governamental e da carência social.

No final, quando esses grupos estiverem enraizados em nosso contexto social e percebermos que deles não nos favorecemos, muito pelo contrário, que na verdade somos reféns de sua atuação e estamos aqui para servi-los com nossa “contribuição” obrigatória; que nossos protetores são também nossos algozes; que somos aldeões prontos a ceder a primeira noite aos Senhores Feudais, que nossos direitos começam e terminam segundo o interesse de nossos defensores e suas conveniências, talvez aí, somente nesse instante, ouviremos do dirigente público, movido pelo mais profundo senso de dever, se pronunciar e afirmar que está chocado com essa situação e que, apesar de não ser fruto de sua administração, encetará todas as medidas necessárias para devolver o Rio de Janeiro ao povo fluminense e novamente democratizar a segurança pública; que para tal conta com seus aliados, os policiais, os quais, apesar de mal assistidos por anos a fio, saberão resistir às vicissitudes e compreender que o caos decorre de governos anteriores e que, tão logo a situação esteja equilibrada, terão suas mui justas reivindicações observadas com todo o carinho.

Será que já não ouvimos essa ladainha antes? Dá-me um nariz de palhaço, por favor!

A Unificação das Polícias

RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

Antes de adentrar mais especificamente o tema algumas considerações são necessárias no tocante à segurança pública em nosso País, principalmente frente às desigualdades econômicas e sociais nas quais estamos mergulhados.

Entendemos que o sistema penal deve ser concebido como última solução para a problemática da violência, pois não é, nunca foi e jamais será solução possível para a segurança pública de um povo.

Esse quadro sócio-econômico existente no Brasil, revelador de inúmeras injustiças sociais, leva a muitos outros questionamentos, como por exemplo: para que serve o nosso sistema penal? A quem são dirigidos os sistemas repressivo e punitivo brasileiros? E o sistema penitenciário é administrado para quem? E, por fim, a segurança pública é, efetivamente, apenas um caso de polícia?

Constatamos que ao longo dos anos a ineficiência desse sistema na tutela da segurança pública se mostrou de tal forma clara que chega a ser difícil qualquer contestação a respeito.

Acreditamos, portanto, que a miséria econômica em que vivemos é, sem dúvida, a responsável pelo índice de violência existente hoje em nossa sociedade (incrementado ainda mais pela propaganda) Este fato se mostra mais evidente (e mais chocante) quando constatamos o número impressionante de crianças e adolescentes infratores que já convivem, desde cedo e lado a lado, com um sistema de vida diferenciado de qualquer parâmetro de dignidade, iniciando-se logo na marginalidade, na dependência de drogas lícitas e ilícitas, na degenerescência moral, no absoluto desprezo pela vida humana (inclusive pela própria), no ódio e na revolta.

Não concebemos a idéia de que alguém, voluntária e conscientemente, deseje para si ou para os seus uma vida de crimes, afora, evidentemente, os casos patológicos.Assim, não é possível discutir segurança pública e atividade policial sem que enfrentemos com coragem e preparo as questões acima colocadas, mesmo porque este problema, definitivamente não é uma mera questão policial.

De toda forma, é induvidoso que em um Estado Democrático de Direito há determinadas funções que devem ser exercidas primordialmente pelo Poder Público. Seria inimaginável que a segurança pública estivesse entregue à iniciativa privada; se for certo que ao particular deverá caber o controle de determinadas tarefas na sociedade, não é menos acertado que outras tantas atividades devem ficar sob a tutela oficial.

A tarefa de manutenção da segurança pública diz respeito ao Poder Público que a cumpre com o que arrecada da própria sociedade. Cabe ao Estado absorver os conflitos individuais, inevitáveis no convívio em sociedade, dirimindo-os e garantindo aos cidadãos a segurança imprescindível para o equilíbrio social.

Pergunta-se, então? O modelo policial hoje existente é o ideal ou necessitamos de uma reformulação?

As atribuições de nossa Polícia estão definidas no texto constitucional, pelo qual à Polícia Civil incumbe a função de polícia judiciária e investigação criminal e à Polícia Militar cabe, de forma ostensiva, a preservação da ordem pública; esta é, basicamente, a forma como são distribuídas as funções policiais em nosso País, no que diz respeito aos Estados.

Porém, desde a promulgação da Constituição várias propostas têm sido articuladas no sentido da mudança dessa estrutura, visando, basicamente, a acabar com esta divisão hoje existente nas polícias estaduais.

Como exemplos cito a Proposta de Emenda à Constituição n. º 613/1998. Por esta proposta, todos os servidores do sistema de segurança pública, federal e estadual, seriam servidores civis, regidos por estatuto próprio; nos Estados haveria uma só Polícia Estadual responsável desde a apuração de infrações penais até a preservação e restauração da ordem pública, estruturada em, no mínimo, dois Departamentos: o de Polícia Judiciária e de Investigação e o de Polícia Ostensiva.

Ainda por esta Proposta os Estados, mediante convênio, poderiam formar Conselhos Regionais de Segurança Pública que teriam como meta definir formas de integração entre as respectivas Polícias Estaduais.

O Governo de São Paulo também enviou proposta de emenda à Constituição que, dentre outras coisas, propõe a absorção da parte mais significativa da Polícia Militar pela Polícia Civil; por sua vez, a Polícia Civil passaria a ter também a função preventiva uniformizada.

Esta proposta, no entanto, mantém a Polícia Militar, diminuindo, porém, os seus efetivos e as suas tarefas, assegurando para a PM a polícia de choque, a polícia rodoviária e de trânsito, a polícia florestal e de mananciais, assessorias militares, segurança escolar e dos presídios e atividades de bombeiros.

Há uma terceira Proposta, a de n. º 514/97, de iniciativa do Poder Executivo, através do Ministério da Justiça, onde na respectiva Exposição de Motivos lê-se textualmente que o atual modelo traçado pela Constituição Federal se mostra inadequado para garantir a nossa segurança pública.

Partindo dessa constatação, a referida Proposta permite que os Estados criem seus órgãos de segurança na forma que considerarem adequada, assegurando-se ampla autonomia aos Estados, inclusive a repartição da competência com os Municípios, através da ampliação das atribuições das guardas municipais, já previstas na Carta Magna.

Por esta Proposta, as corporações militares ficariam a cargo do Estado-Membro, que analisaria da conveniência ou não de sua manutenção. No entanto, acaso preservadas as corporações militares, elas estariam destinadas, primordialmente, à manutenção da ordem pública e da segurança interna, além de outras funções estabelecidas em lei estadual.

Percebe-se que o próprio Ministério da Justiça entende ser necessária uma mudança no atual cenário policial brasileiro, também acenando com a unificação das polícias estaduais, militar e civil.

Na própria Polícia Militar há quadros favoráveis à unificação.

Sem querer esgotar o assunto, estamos com aqueles que entendem salutar a criação de uma única polícia no âmbito estadual, com um caráter eminentemente civil, principalmente porque as funções executadas pela polícia têm, primordialmente, caráter civil; caráter militar, por exemplo, tem o combate à guerra, ao terrorismo, à ação de grupos armados contra o Estado Democrático, etc., onde o policial deve fazer-se temido pelo inimigo, o que não deve ocorrer no trato com os civis.

Ademais, o regulamento militar, aprendido e obedecido pelo policial, termina sendo aplicado também na relação com os civis, na atividade de policiamento das ruas, acabando por considerar o civil um seu subordinado, quando a relação deve ser exatamente o oposto.

As funções militares devem ser exercidas pelas Forças Armadas e as funções policiais por integrantes de corporações civis, pouco importando esteja parte da Polícia uniformizada ou não, mesmo porque, como diz Bismael Moraes, “policial uniformizado não significa policial militarizado” [2].

Evidentemente que para a tarefa de policiamento ostensivo é necessário que o policial seja visto e imediatamente identificado por todos, através de um uniforme, mas sem a necessidade de uma formação militar que não se coaduna com um Estado Democrático de Direito.

Para Bismael Moraes, por exemplo, “sendo a sociedade brasileira composta de cidadãos civis, e não sendo os Estados da federação classificados como quartéis ou zonas militares, só outros interesses – que não são coletivos ou públicos – poderiam impor essa estrutura absurda, cara e prejudicial à segurança pública: militar, para atuar como polícia e tratar com civis! Isso é progresso, ou são resquícios de alguns sistemas pouco recomendáveis?” [3].

Aliás, esta divisão ocorreu, há muitos anos, em França, onde havia dois grandes ramos: a Polícia Preventiva (em regra, ostensiva e uniformizada, prevenindo os fatos) e a Polícia Judiciária (que agia, de regra, após o fato acontecido). Esta divisão, no entanto, hoje está superada na grande parte do mundo, especialmente nas democracias.

No Brasil, com o golpe militar de 64, surgiu a idéia de se criar uma força militar auxiliar às Forças Armadas com a finalidade de se combater os opositores do regime militar. Assim, em São Paulo, fundiram-se a Guarda Civil e a Força Pública, dando origem a Polícia Militar, fato que ocorreu nos outros Estados da Federação.

Naquela época, as Polícias Militares estavam subordinadas diretamente ao Exército e obedientes aos preceitos da ideologia da segurança nacional, tão ao gosto do regime ditatorial. Tanto isso é verdade que boa parte dos comandos das Polícias Militares passou a ser exercido por oficiais superiores do Exército; a Polícia Militar passou a atuar como força auxiliar no combate às organizações políticas de esquerda, como passeatas, greves, comícios, protestos, etc. Ocorre que finda esta tarefa, passou a PM, então, a combater o crime convencional, sem haver, no entanto, uma mudança profunda na sua estrutura e nas práticas de atuação.

De qualquer forma, não se pode admitir duas polícias no mesmo Estado da Federação, regidas ambas por regras próprias e inteiramente diferenciadas, havendo uma duplicidade de orçamento, de patrimônio, meios de transporte, de pessoal burocrático, cada uma sob um comando e subordinadas, na prática, a autoridades diversas.

A unificação da Polícia não significa, em absoluto, a perda da hierarquia e da disciplina existentes na PM, até porque todo o funcionalismo público está sujeito a tais regras; ser um servidor civil nunca foi sinônimo de indisciplina ou de falta de hierarquia, pois todos estão submetidos a regras estatutárias que devem ser cumpridas sob pena de punição disciplinar e até de exoneração do serviço público.

Como disse anteriormente, na própria Polícia Militar, principalmente entre alguns oficiais, há opinião nesse sentido, como por exemplo, os Coronéis da PM/BA, Edson Martim Barbosa e Expedito Manoel Barbosa de Souza que afirmaram:

“Algumas atitudes operacionais das Polícias Civil e Militar prejudicam a realização de um trabalho sinérgico, como por exemplo: o corporativismo; o personalismo; a inexistência de áreas comuns; hierarquia e disciplina diferenciadas, dentre outras”.

(...) “A continuidade, por força legal, da duplicidade de polícia – Civil e Militar – no Brasil, promove situações esdrúxulas ao deixar de lado o que necessita a comunidade da polícia, passando a ter contornos de disputa por espaço entre tais organizações, no que denominamos competição na atividade operacional, particularmente na Bahia”.[4]

Um outro aspecto que não podemos esquecer é que a militarização da Polícia é prejudicial para seus próprios integrantes, pois como se sabe o militar não possui alguns direitos garantidos aos cidadãos, pois está sujeito a uma estrutura que permite, por exemplo, a prisão disciplinar executada verbalmente, tendo seus direitos restringidos pela própria CF/88: arts. 5º, LXI e 142 § 2º.

A própria Polícia Civil também necessita melhorar estruturalmente: a capacitação do policial civil deve ser incrementada, o seu salário deve ser digno, a sua formação deve ser científica e especializada.

Em relatório divulgado no dia 15 de setembro de 2008 o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aponta que as autoridades brasileiras deveriam adotar uma política de tolerância zero contra execuções policiais e trabalhar para acabar com a separação entre as polícias civis e militares. O texto foi escrito por Philip Alston, relator especial do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre Execuções Arbitrárias, Sumárias ou Extrajudiciais. Ele esteve no Brasil em novembro do ano de 2007 para examinar denúncias de execuções extrajudiciais nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e em Brasília. Apontando que as "execuções extrajudiciais estão desenfreadas em algumas partes do Brasil", Alston recomenda reformas nas polícias civis, militares, nas corregedorias, no Ministério Público e na administração carcerária dos Estados brasileiros. "O escopo das reformas necessárias é assustador, mas a reforma é possível e necessária", escreve Alston no relatório. Fonte: bbcbrasil.com, acessado dia 16/09/2008.

Por tudo que foi dito, concluímos que cuidar da segurança pública em nosso País é uma tarefa árdua e espinhosa; a violência, hoje, é parte integrante de nosso cotidiano, fazendo com que todos nós, de certa forma, diariamente com ela convivamos.

Devemos crer que a solução mais indicada para tais problemas passa inevitavelmente pela necessidade de vislumbrarmos com inteligência e isenção que os conflitos sociais geradores da criminalidade não podem ser reduzidos a uma mera questão policial, devendo, ao contrário, ser encarados como problemas essencialmente políticos e, sob este aspecto, devem ser procuradas as soluções.

A mudança na estrutura policial também se faz necessária, nos moldes do que acima foi dito.

A criação de conselhos estaduais de Segurança Pública, se bem concebidos e compostos também por integrantes da sociedade civil, seriam, com certeza, mais um elemento de modernização da polícia, traçando diretrizes sólidas de operacionalização, além de corrigir eventuais erros de percurso naturais de todo processo de mudança.

As guardas municipais devem ser efetivamente implantadas, ampliando-se, porém, as suas atribuições constitucionais, a fim de que possam exercer outras funções, como auxiliar o policiamento de trânsito, a defesa civil, etc.

Pensamos, por fim, que a Polícia não deve ser vista como propriedade de ninguém, de nenhum governante, de nenhum Estado, deve ser observada como mais uma instituição, dentro da democracia, a serviço exclusivamente dos interesses da população, como já disse Hélio Bicudo:

“A nova Polícia será democrática, voltada para os reais interesses da população no tocante à segurança. Então, esse povo tão sofrido poderá trabalhar e ter lazer, ir à escola, reunir-se e participar politicamente do processo de seu aperfeiçoamento. Essa é a Polícia que todos queremos”.[5]

Esta nossa posição, sem sombra de dúvidas, sofre forte contestação; de toda maneira, valhemo-nos da lição de Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, segundo a qual “autores sofrem o peso da falta de respeito pela diferença (o novo é a maior ameaça às verdades consolidadas e produz resistência, não raro invencível), mas têm o direito de produzir um Direito Processual Penal rompendo com o saber tradicional, em muitos setores vesgo e defasado (...)”.[6]

1. Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça na Bahia. Foi Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). É Coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela Universidade Salvador-UNIFACS (Curso coordenado pelo Professor J. J. Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim e ao Movimento Ministério Público Democrático. Integrante, por duas vezes consecutivas, de bancas examinadoras de concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, do Curso JusPodivm, do Curso IELF, da Universidade Jorge Amado e da Fundação Escola Superior do Ministério Público. Autor das obras “Direito Processual Penal”, “Comentários à Lei Maria da Penha” (em co-autoria) e “Juizados Especiais Criminais” – Editora JusPodivm, 2008, além de organizador e coordenador do livro “Leituras Complementares de Direito Processual Penal”, Editora JusPodivm, 2008. Participante em várias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados na Bahia e no Brasil.

2. A Polícia à luz do Direito, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 131.

3. Idem.

4. Polícia Estadual e o “Complexo do Zorro”: a competição na atividade operacional. [1]

5. O Brasil cruel e sem maquiagem, São Paulo: Editora Moderna, 1994, p. 42.

6. O Núcleo do Problema no Sistema Processual Penal Brasileiro, Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, nº. 175. junho / 2007, p. 11.

Fonte: http://celprpaul.blogspot.com/