Candidatos dizem o que pensam sobre segurança pública

O papel dos municípios na política de segurança

Jacqueline Muniz

Belo Horizonte - 2000.

Tradicionalmente, os problemas relacionados à segurança pública no Brasil têm sido enquadrados ora como uma questão de “soberania nacional” e “segurança interna”, ora como um “assunto de competência exclusiva das polícias”.

Em ambos os enfoques privilegiam-se e reivindicam-se, unicamente, os recursos e as intervenções provenientes das esferas federal e estadual, uma vez que são estas as instâncias responsáveis pelas forças armadas, pelas polícias, pelo sistema criminal, etc.

Note-se, que este tipo de mentalidade restritiva encontra-se de tal modo enraizada entre nós, que freqüentemente subestimamos a importância estratégica do poder municipal na produção de “segurança pública”. Ainda hoje é comum ouvir que a “prefeitura pouco pode fazer porque não controla as polícias” ou que a "constituição de 1988 reserva aos estados a responsabilidade exclusiva de prover segurança aos cidadãos".

Em verdade, estas considerações reforçam uma perspectiva ultrapassada que se mostra incapaz de atender aos desafios colocados pelo provimento de uma ordem pública democrática e contemporânea.

De fato, o desconhecimento sobre o papel decisivo dos municípios nas políticas públicas de segurança no Brasil, tem comprometido, de forma substantiva, os esforços de se construir e enraizar políticas e programas tecnicamente adequados e conseqüentes no âmbito da segurança pública. Idéias criativas e experiências bem sucedidas como, por exemplo, os projetos de polícia comunitária, têm enfrentado inúmeros obstáculos para a sua institucionalização.

E, sem exagero, pode-se dizer que boa parte dessas dificuldades está relacionada ao distanciamento e, até mesmo, à indiferença do poder local. As polícias, que possuem um papel executivo e direto na gestão da segurança pública, são as agências públicas que mais se ressentem da ausência de uma ação articulada com as prefeituras.

Conforme demonstram diversos estudos nacionais e internacionais, a ausência ou a fragilidade de interações regulares entre a administração municipal e as polícias, é um dos principais fatores que contribuem para limitar a eficácia, eficiência e efetividade destas últimas.

Não é demais salientar que as intervenções policiais preventivas, dissuasivas e repressivas implementadas de forma exclusiva e, por conseguinte, dissociadas das políticas urbanas desenhadas pelos municípios, tem ajudado a produzir toda sorte de desperdícios no emprego diuturno dos escassos recursos policiais.

Afinal, por mais e melhor que as polícias estaduais possam fazer, elas sozinhas são, por definição, incapazes de responder ás demandas por segurança experimentada nos centros urbanos. Tal limitação resulta da evidência de que nem todas as questões de segurança pública são problemas propriamente policiais. Ao contrário, a oferta de uma segurança pública democrática que atenda aos imperativos de um mercado da cidadania em crescente expansão, ultrapassa a esfera de ação exclusiva das organizações policiais, requerendo a incorporação de outros atores tão fundamentais quanto os meios de força comedida.

Cabe mencionar, que parte expressiva dos problemas que alimentam a sensação generalizada de insegurança e propiciam o agravamento do temor coletivo reporta-se a fatos difusos que não necessariamente podem ser enquadrados como atos criminosos propriamente ditos. Mas, que se não forem devidamente trabalhados por outras agências além das polícias, podem estimular a ocorrência de práticas delituosas futuras e o recurso individual à violência como uma forma de resolução de problemas.

Refiro-me, sobretudo, aos conflitos, desordens, incivilidades e litígios experimentados nos espaços públicos que desembocam, quase que exclusivamente, nos balcões das delegacias e no atendimento emergencial realizado pelas PMs. Os policiais civis e militares de várias polícias brasileiras, orientados pelos seus conhecimentos práticos, sabem disso.

Expressões cotidianas tais como "a polícia não é poste de luz", "a polícia não é cerca", "o policial é um faz tudo" ou “sempre acaba sobrando para a polícia", usualmente empregadas pelos profissionais da ponta da linha, indicam uma crítica às mentalidades e convicções do passado que merecem ser discutidas, desmistificadas, em nome de uma perspectiva que efetivamente considere as formas pelos quais os problemas da insegurança são vividos pelos cidadãos.

Ora, se os cidadãos vivem nas cidades, ou melhor, em algum bairro ou em alguma comunidade, então as questões associadas à insegurança só podem ser também experimentadas e resolvidas no âmbito das localidades. Por conta desta constatação irrefutável, parece não fazer qualquer sentido buscar mascarar ou reduzir a responsabilidade do poder local na co-gestão da segurança pública, utilizando-se como recurso retórico o apego formal ao desenho político-administrativo vigente.

Não se trata aqui de defender a municipalização das polícias estaduais. Mas, antes, de se procurar superar entraves oriundos de convicções e doutrinas inadequadas á realidade contemporânea da segurança pública.

Creio que hoje estamos vivendo um momento rico no que diz respeito à superação de visões arcaicas e amadoras de enfrentamento da crise da segurança pública. Intervenções desconexas, isoladas, espetaculares e superficiais, ainda que bem intencionadas, revelaram-se fracassadas e onerosas. Com o tempo, elas demonstraram sua incapacidade de produzir respostas consistentes e estáveis já não foram mais além do que tentar "apagar incêndios" e "enxugar gelo".

Se isto se impõe como uma aguda evidência, é preciso caminhar rumo uma visão sistêmica, integrada e aberta da problemática da segurança pública que esteja realmente em sintonia com a natureza, diversidade e intensidade dos problemas de segurança vividos nas ruas.

Uma concepção mais realista e sensata da segurança pública reconhece a necessidade de se ultrapassar o campo de atuação exclusiva das forças policiais e de outros órgãos do sistema criminal, através da incorporação na gestão da segurança pública das comunidades e de outras agências públicas e civis prestadoras de serviços essenciais à população.

Uma vez que o provimento eficaz de segurança pública depende sobremaneira de variáveis extrapoliciais, tais como o ambiente comunitário, os equipamentos coletivos, a infra-estrutura social e urbana, os serviços de utilidade pública, etc., não se pode prescindir de se estabelecer instâncias efetivas de cooperação e participação sobretudo com a administração municipal.

Se, por um lado, as agências policiais pertencem aos governos estaduais, por outro, uma parte expressiva dos instrumentos úteis e indispensáveis ao provimento de segurança pública está sob o controle do município. A título de ilustração cabe mencionar, entre outros, a manutenção e ampliação dos equipamentos coletivos, o ordenamento e fiscalização da ocupação do solo urbano, a coleta regular de lixo, iluminação e manutenção dos espaços públicos, o controle e fiscalização do trânsito, obras de saneamento básico, fiscalização dos transportes coletivos, a melhoria da malha urbana, a expedição de alvarás e a fiscalização dos espaços coletivos de lazer, etc.

Particularmente no campo da prevenção primária - ainda muito pouco explorada no Brasil -, os municípios possuem um papel decisivo. Há muito para se fazer. Suas políticas urbanas e sociais constituem a infra-estrutura da segurança pública as quais, por sua vez, operam como medidas auxiliares e complementares às ações de polícia.

Como se podem perceber os municípios possuem um vasto campo de atuação que não se restringe à criação das guardas municipais. Ainda que pareça repetitivo, vale insistir que fatos urbanos corriqueiros como a falta de iluminação, a acumulação de lixo, o caos no trânsito, a má conservação dos espaços de lazer e demais locais de uso comum, têm uma significativa relação com o “varejo” do crime e seu adensamento em certas regiões da cidade: os assaltos, furtos, conflitos e distúrbios que ocorrem nos espaços coletivos não são simples produtos da “crescente audácia dos bandidos”, da “falta de policiamento nas ruas” e de doutrinas e métodos policiais arcaicos. São, ainda, o resultado do abandono do poder público e da sua incipiente interlocução com a sociedade civil, sobretudo no que se refere à administração dos bens urbanos.

A esta altura parece evidente que a administração municipal emerge como um nexo essencial na orquestração das comunidades com as atividades governamentais estaduais e federais voltadas para a gestão democrática da ordem pública. É, pois, o Município que possui a responsabilidade mais direta pela qualidade de vida da população em seus

aspectos mais básicos. É, portanto, a Prefeitura que detém as ferramentas e órgãos de serviços públicos mais próximos à vida cotidiana das pessoas. Se isto procede, parece inadiável que o poder local se inscreva como um parceiro na tarefa de construção de uma administração estratégica da ordem pública.

Publicado em Segurança Pública: Resultados das Ações do Movimento pela Segurança e Vida. Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2000.

O que os candidatos pensam sobre segurança pública:

O candidato Molon afirmou que a Prefeitura pode fazer muito mesmo que essa não seja sua atribuição constitucional. Defendeu que o conceito de cidade segura para todos vai muito além do conceito comum e da questão da segurança pública propriamente dita. Saúde, transporte, iluminação (mais luz, menos crime), etc., são partes que integram esse novo conceito. Afirmou que o maior patrimônio do município é a vida do cidadão. Destacou que priorizará um foco de atenção principal na Guarda Municipal (GM) que passará a trabalhar 24 horas por dia. Com a criação da Secretaria Municipal de Segurança e do Gabinete de Gestão Integrada Municipal pretende superar o quadro de desarticulação entre os órgãos que se verifica nas ruas. Pretende também desenvolver um trabalho qualitativo por AISP. A GM será armada apenas com armamento não letal. Será uma guarda comunitária, de proximidade, e atuará com foco na mediação de conflitos, nos crimes de menor monta, ocorrências assistenciais, acidentes de trânsito sem vítima. Pretende criar o observatório de segurança. Pretende reorganizar o sistema de transporte, hoje alternativo, amanhã complementar. Através de licitação pretende afastar os grupos criminosos. Pretende ampliar as ações do PRONASCI de modo a superar a dicotomia segurança pública e cidadania, segurança pública e ação social. Pretende promover uma reforma e limpeza na administração do Município que modo que as ações se integrem e que de fato o Estado preste serviços públicos essenciais de qualidade. Molon pretende dar ênfase aos equipamentos urbanos culturais, de lazer, esporte, etc.

O candidato Chico Alencar defendeu um conceito superior ao conceito de cidade segura apresentado por Molon. Trata-se do conceito de cidade participativa e solidária. Disse que a calamidade comove o Poder Público. A violência no Rio já está no nível de calamidade. Citou os candidatos irresponsáveis que apóiam as milícias e depois condenam àqueles que apoiavam. Condena a política de fuzilamento do governo do estado e diz que como prefeito da cidade exigirá um assento no Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública. Disse que está em curso um processo de privatização da vida e da segurança. Citou as milícias como exemplo mais eloqüente. Enfatizou a importância da ação social como prioridade e conclamou a sociedade civil organizada, ONGS para participar desse processo. Pretende repensar o aparato burocrático do governo municipal como, por exemplo, a Secretaria de Promoção e Defesa da Vida dos Animais, a Secretaria de Prevenção às Drogas Químicas etc. Disse que hoje, os servidores da GM estão em crise de identidade, principalmente em razão do impasse criado a partir do conflito entre ser estatutário e regido pela CLT. Prometeu ocupar a GM na proteção do espaço público e do patrimônio público com ações orientadas para o meio-ambiente, ronda escolar, ronda hospitalar etc. Pretende construir o conceito de cidade solidária junto com a OAB e ONG ligada ao tema numa parceria para montagem e constituição de escritórios de cidadania, com vistas a possibilitar ao acesso à justiça. Disse que a atual estrutura de poder e de governo tende a criminalizar a pobreza. Nesse sentido o prefeito tem que enfrentar essa cultura que é reprodutora da violência e da criminalidade. Citou o exemplo de Bogotá e defendeu um modelo de administração com muita participação social e transparência. O Rio tem a polícia que mais mata e a polícia que mais morre. Não se pode justificar a falta de combate às milícias pelo simples fato do fato não ser tipificado. Nessa lógica, o que prevalece de fato são os interesses políticos dos partidos.

Para o candidato Fernando Gabeira, a perspectiva é conduzir o Rio para um momento de prosperidade e de segurança. Na visão tradicional das esquerdas, uma vez resolvida a questão social, resolve-se a questão da segurança. Hoje, essas variáveis são indissociáveis, visto que prosperidade demanda segurança. O candidato pretende georeferenciar o crime e avaliar as políticas mais adequadas para a intervenção. Não basta tão somente integração é preciso ter uma visão crítica dos órgãos que compõem do Gabinete de Gestão Integrada. A inteligência e a informação devem estar orientadas para prevenir e resolver crimes. A prefeitura é um manancial de inteligência, contudo, não há um núcleo para pensar essas informações na perspectiva de subsidiar ações. Na área cultural é necessário repensar as expressões culturais que são proibidas, como o funk. A cultura deve ser utilizada para unificar e integrar a cidade. O candidato vê com bastante ceticismo a polícia na mão do Estado. Deveria estar na mão do prefeito. Nesse sentido é importante transformar a GM que é bastante similar à PM. É importante dotar a GM de comunicação para monitorar a cidade como rede e não com algo atomizado. Rede esta articulada com a Polícia. Sobre tolerância zero a idéia da janela quebrada, de manter os espaços adequados e funcionais. Treinamento para tornar os usuários dos diversos equipamentos menos vulneráveis, responsáveis (a exemplo do que ocorre na Suíça e em Israel). Pretende criar o Centro de Atendimento à Vítima da Violência. O candidato destaca a necessidade de libertar as áreas da cidade que estão sob domínio do tráfico ou da milícia. Em Los Angeles a Polícia estabelece critérios diferenciados no trato de traficantes armados e não armados. A idéia – força é entrar, permanecer e prestar serviços.

O candidato Paulo Ramos disse que a Justiça antecede a Paz. Pode haver segurança, mas sem paz e tranqüilidade... Sem Justiça não há liberdade, fraternidade, solidariedade igualdade. O prefeito deve compreender qual o modelo de segurança no Rio (é uma premissa falsa). Está em curso uma imposição de candidatos capitaneada pelo sistema Globo e pelos Institutos de Pesquisa. O modelo sempre foi baseado na desnacionalização, na exportação e na concentração de renda. O modelo de segurança pública, vide pecúnia, tem na necessidade de matar, a premissa, o elemento propulsor do crime organizado que gera a favela e sua criminalização. Milícia não é a ausência do Estado, mas sim a presença do Estado patrocinado pelos governantes. O carnaval está nas mãos dos controladores do crime organizado (Cidade do Samba). O policiamento não é feito. De ser considerado o esforço para recuperar a PM no trânsito, pois é uma maneira de aumentarmos o policiamento nas ruas. A política habitacional deve ser conduzida em torno de um projeto com recursos do FGTS. Os CIEPS devem ser retomados e os clubes sócio-recreativos são espaços que devem ser potencializados.

Por último, o candidato Filipe Pereira disse que se eleito seu mandato se caracterizará pela gestão ouvidora com interlocução permanente com a sociedade civil. Destacou seu projeto de segurança cidadã onde a prefeitura atuará na perspectiva de valorizar o potencial do cidadão. Para tanto, a prefeitura buscará um diálogo permanente com o cidadão para identificar problemas e soluções. Pretende reduzir a vulnerabilidade dos jovens com capacitação, formação etc. Pretende também valorizar o potencial urbanístico da cidade com ênfase no ordenamento urbano e a ocupação ordenada do solo. Pretende também dotar a GM de capacidade de fiscalizar e uso de armamento não letal. Incentivará programas que promova a valorização da vida, levar dignidade para o cidadão.

Obstáculos Epistemológicos à Reforma Policial

Conversa com Bachelard...

Num desses dias, angustiado com as altas taxas de criminalidade e com os descaminhos com que a política de segurança pública vem sendo conduzida em todos os níveis de governo, apelei para o ser supremo, pedindo a ele que interviesse nos corações e mentes de nossos governantes, iluminando com sabedoria e razão, as decisões políticas que efetivamente poderiam fazer a diferença. Pedi também uma intervenção divina no sentido de agraciar os gestores da área de segurança pública com a superação de suas próprias vaidades e com a libertação do próprio espírito em relação às velhas práticas empíricas, amoldadas em padrões paradigmáticos que se convertem em doutrinas dogmáticas, muito distantes das verdadeiras demandas e expectativas da sociedade, longe, portanto, da possibilidade concreta de intervir positivamente sobre a realidade.

Nessas andanças metafísicas, qual não foi o meu espanto ao reencontrar-me com um velho amigo francês chamado Gaston. Extremamente solidário com a causa por mim pleiteada e numa clara tentativa de trazer um pouco de conforto a minha pobre alma, Gaston pediu licença, como toda a autoridade de quem há pouco tinha enfrentado um dilema similar, e me disse com toda ternura:

Meu nobre amigo, antes de tudo fique tranqüilo e, por favor, não se aflija com as artimanhas do saber, pois o conhecimento é dinâmico e inerente ao ser humano. Tampouco se preocupe tanto com aquilo que é empírico, posto que é tão somente a expressão de um conhecimento diferente daquele que costumamos chamar de científico. São conhecimentos diferentes, obtidos por métodos distintos. Não há, portanto, concorrência equivalente entre ambos. O que de fato é bastante preocupante, e nesse ponto concordo plenamente contigo no que concerne ao seu sentimento de aflição, é a dificuldade e a lerdeza que se verifica no tratamento político que é dado pelos governantes para viabilizar a superação de determinados obstáculos epistemológicos que impedem o desenvolvimento científico dos profissionais das organizações policiais aí no Brasil. É bom ressaltar que os obstáculos em si não são o problema, haja vista que sem eles não haveria estímulo ao desenvolvimento científico. O principal problema reside na pusilanimidade com que autoridades do Poder Público tratam essa questão. E é justamente sobre isso que gostaria de tecer algumas considerações: independentemente do reconhecimento sobre a existência de fatores que obstaculizam a produção do conhecimento científico, mas que podem ser superados, conforme escrevi alguns anos atrás, existe outros que estão diretamente afetos a uma decisão política, no nível governamental ou institucional. Em outras palavras, o desenvolvimento do espírito científico dos profissionais de segurança pública não se resume à mera superação dos obstáculos epistemológicos. Demanda uma política pública de formação desse capital humano, com investimentos do Poder Público no que tange à capacitação e aperfeiçoamento dos seus servidores, esforço qualificado de estudo e de pesquisa por parte dos policiais e, principalmente, coerência axiológica entre teoria e prática. Sobre a superação de alguns obstáculos epistemológicos no campo da segurança pública, levando-se em conta o marco legal brasileiro e outros traços que permeiam a cultura organizacional das instituições policiais, diria o seguinte: em linhas gerais, o modelo adotado pelo Brasil de funções policiais bipartidas ensejou a configuração de dois pólos de atividades que caracterizam o trabalho policial. O primeiro pólo, exercido nas ruas pela Polícia Militar está baseado no paradigma militarista e o segundo, exercido no cartório pela Polícia Judiciária, está baseado no academicismo jurídico. Enquanto no primeiro prevalece o dogma doutrinário da força como expressão predominante da ação policial e o dogma doutrinário da hierarquia e da disciplina militar como expressão da ordem, o segundo abdica da vocação original do trabalho policial investigativo, orientado para a produção de provas e se dedica, seguindo o dogma doutrinário do direito, a administrar diferentes formas e leituras da produção da verdade. Meu caro, a partir dessa sucinta análise preliminar, ouso afirmar que: as expressões dogmáticas que governam o modo de fazer polícia no Brasil e, portanto, o modo de se fazer política, castra qualquer possibilidade de inovação e de ruptura com a inércia institucional. É muito difícil teorizar em ambientes políticos- institucionais dominados pela lógica dogmática que se exterioriza na forma recorrente de velhos paradigmas. Nesse contexto, meu velho amigo, é impossível fazer ciência, haja vista que dogmas e paradigmas impedem que seja estabelecida uma legitima relação entre sujeito e objeto, que são as partes constituintes da matriz essencial para a produção do conhecimento. Se a existência dos obstáculos epistemológicos, compreendidos estes como fatores inerentes e intrínsecos ao próprio pesquisador já constitui por si só um ponto de superação que precisa ser trabalhado em prol do desenvolvimento do espírito científico, o que dirá no caso do investigador que se encontra imerso num ambiente institucional de inércia. Nesse caso, como disse anteriormente, a questão é política e como tal deve ser tratada. Não obstante o reconhecimento dessa dificuldade extrínseca ao desenvolvimento do espírito científico, é muito importante, conveniente e oportuno destacar que o principal fator de superação desses obstáculos intrínsecos, reside basicamente na determinação e na constância do pesquisador fundamentalmente em face da relação estabelecida entre sujeito e objeto. Nesse sentido, meu amigo, como sugestão é necessário que se inicie aí no Brasil, desde já, uma campanha para pressionar os governos e para inflamar mentes e corações com vistas à ruptura desse estado de inércia. Destarte, de suma importância para o desenvolvimento do espírito científico nas organizações policiais brasileiras, é que, no âmbito da experiência comum, haja a contradição, que se critiquem e se refutem os dogmas e os pré-conceitos. Do que escrevi sobre os obstáculos ao desenvolvimento do espírito científico, lembro-o das seguintes questões que convém atentar: 1) pelo fato da experiência primeira estar imune a críticas ela mesma pode se converter no primeiro obstáculo ao desenvolvimento do espírito científico; 2) uma leitura equivocada do conhecimento geral enquanto doutrina do saber também pode se converter em obstáculo ao desenvolvimento do espírito científico; Faço este alerta em nome da razão e da premente necessidade de libertar as academias e os centros de formação policial dos grilhões imponderáveis de verdades e saberes tidos como absolutos e incontestáveis. Nesse caso, por exemplo, é recomendável, que no âmbito do processo de ensino-aprendizagem a que estão submetidos todos os policiais, especialmente em virtude da intensa variedade de disciplinas e da extrema complexidade de situações que caracteriza a dinâmica do trabalho policial, sobretudo, na dimensão cotidiana da gestão do serviço e do emprego de técnicas avançadas mediação de conflitos e de administração do uso legítimo da força legal, que a perspectiva holística esteja sempre presente e seja bastante valorizada na construção cultural do saber crítico que não pode ser confundido com o saber fragmentado, quase sempre de natureza instrumental. Nesse sentido, caríssimo amigo, a reprodução predominante das relações de subalternidade na hierarquia organizacional das polícias não deve e não pode, sob nenhum pretexto, ser transportada mecanicamente para a sala de aula. Aliás, diga-se de passagem, que no âmbito de um convívio democrático progressista, não há nenhuma contradição entre a liberdade de participação e expressão com o respeito aos valores da hierarquia e a disciplina.

Um abraço fraternal,

Bachelard

Reflexões teóricas extraídas do relatório final do projeto “Arquitetura do SUSP”

“A configuração da inteligência parcelada, compartimentada, mecanicista e reducionista rompe o complexo do mundo em fragmentos isolados, fraciona os problemas, separa o que está unido, torna unidimensional o multidimensional. Trata-se de um padrão cognitivo que destrói as possibilidades de compreensão e de reflexão, reduz as possibilidades de discernimento e fratura a construção do conhecimento crítico.”

“As políticas de segurança pública, elaboradas sob essa racionalidade da simplificação, resultam na execução de um corolário de estratégias, táticas, medidas e ações de intervenção focado na repressão como forma eficiente de eliminação dos problemas e fenômenos da violência e da criminalidade, desqualificando as suas múltiplas manifestações, feições e articulações, social e historicamente construídas.”

“Treinamentos de eficiência operatória, que não sejam antecedidos pela reflexão do psicológico, do interpessoal familiar e do campo profissional; pelo axiológico e pelo simbólico estão fadados ao fracasso por seu artificialismo e desvinculação das demandas mais profundas do beneficiário.”

“O sentido da avaliação dos projetos sociais e culturais consiste em que os diferentes procedimentos de avaliação contribuam para aumentar a racionalidade na tomada de decisões, identificando problemas, selecionando alternativas de solução, prevendo suas conseqüências e otimizando a utilização dos recursos disponíveis. Trata-se, portanto, da invenção de novas tecnologias sociais de regulação do poder, de formas de planificação, de construção da cidadania e de expansão da governabilidade; de gerenciamento de projetos; da construção de aplicativos para a análise estatística; da organização de base de dados; da análise de mensagens qualitativas não-estruturadas; e de formas de comunicação.”

“Esta modalidade de saber teórico-prático poderá contribuir para a renovação das práticas policiais no Brasil, no sentido de adicionar-lhes qualitativamente justiça, equidade social, eficiência e eficácia, o que poderá agregar confiança e legitimidade às organizações policiais brasileiras.”

Comentários:

Em síntese, a superação do paradigma militarista e do academicismo jurídico, que tanto caracteriza o modelo de funcionamento e de organização das instituições policiais brasileiras, nos conduz a pensar sobre as seguintes questões de interesse imediato:

Sob a dimensão cultural das organizações urge propor uma ruptura com o modelo tradicional, que se baseia, sobretudo, na construção de um saber acrítico, de natureza doutrinária que, até mesmo, em algumas de suas manifestações e expressões, pode ser considerado dogmático. É, portanto, de fundamental importância, à guisa de se iniciar um processo de desenvolvimento do espírito científico nas instituições policiais, que haja uma profunda mudança na cultura organizacional, privilegiando-se a crítica como a principal força motriz que impulsiona o desenvolvimento institucional.

Sob a dimensão metodológica é necessário introduzir, em substituição ao empirismo, o raciocínio analítico como princípio basilar para a administração dos serviços policiais e para os processos de tomada de decisão.

A terceira dimensão, a qual denomino de axiológica, não é menos importante do que as anteriores, pois representa a exteriorização de uma cultura organizacional racional, balizada por parâmetros comportamentais de análise científica que se manifesta na prática do serviço policial, produzindo uma rotina virtuosa de planejamento, desenvolvimento de ações e avaliação dos resultados.

Nesse contexto, parafraseando Bachelard, podemos afirmar que as organizações policiais brasileiras estão insertas num processo lento, mas de intensa e profunda reforma institucional, haja vista que os obstáculos à mudança, muitos deles engendrados no âmbito das próprias estruturas corporativas, estão servindo de estímulo para a produção e o desenvolvimento científico na área da segurança pública.

Policiais de todo o país relatam experiências positivas em workshop

Graciela Bittencourt - 15/09/2008

De 17 a 19 de setembro, o primeiro workshop da Rede Brasileira de Policiais e Sociedade Civil, RPS Brasil: Práticas e Saberes Policiais, reunirá na sede da ONG Viva Rio, no Rio de Janeiro, policiais de todo o país para compartilhar experiências, práticas e saberes do cotidiano. “O objetivo é transformar o empirismo em conhecimento sistematizado sobre Segurança Pública”, explica Haydée Caruso, Coordenadora da Rede Latina - Americana de Policiais e Sociedade Civil. Para coroar a iniciativa, será publicada no portal Comunidade Segura, no blog da Rede e em sites de referência no tema Segurança Pública uma coletânea dos estudos de casos apresentados no workshop.

O maior destaque do evento é a convergência de diferentes pontos de vista acerca do tema Segurança Pública. Cada região do país (Norte, Nordeste, Centro-oeste, Sul e Sudeste) possui pelo menos dois participantes no workshop. “Um dos nossos maiores diferenciais é transpor o eixo Sul-Sudeste, que está sempre em destaque. Para isso, buscamos experiências de diferentes profissionais provenientes de todas as regiões do país. Queremos ver o que cada um, dentro das suas especificidades, tem para nos ensinar”, enfatiza Haydée. Policiais civis e militares e um perito criminalístico compõem o grupo, no qual também figuram mulheres.

Representando o Rio de Janeiro, os policiais Angelo Vellasco (Polícia Civil) e Vitor Valle (Polícia Militar) apresentarão suas experiências com técnicas de investigação do crime de estelionato, incluindo caso de quadrilha de clonagem de cartão de crédito, e uso de cães como ferramenta para resolução de ocorrências de alto risco, respectivamente.

Outros exemplos de temas que serão debatidos no workshop são: atendimento humanizado a mulheres vítimas de violência doméstica; implementação de modelo de gestão compartilhada dos problemas de insegurança e desordem pública; segurança pública em área de fronteira; aplicação de termo circunstanciado pela polícia militar; experiência com uso do teatro como instrumento de conscientização e prevenção da criminalidade e aproximação entre polícia e sociedade civil.

Os temas dos debates serão os seguintes: Práticas Policiais Comunitárias de Prevenção e Repressão Qualificada; Gestão do Conhecimento – Investigação e Inteligência policial; Gestão do Conhecimento – Formação e Administração dos Serviços Policiais; e Gestão interinstitucional – Integração interagências.

A abertura do evento acontecerá no dia 17, às 17:00h, em coquetel que contará com a presença dos policiais integrantes da rede, do Diretor Executivo do Viva Rio, Rubem César Fernandes, do representante da Fundação Konrad Adenauer, Willhem Holfmaister, e da Haydée Caruso, que apresentará a Rede Brasileira de Policias e Sociedade Civil e a dinâmica do encontro. As atividades dos dias 18 e 19 serão abertas apenas aos participantes.

A Rede de Policiais e Sociedade Civil – Brasil

Criada a partir da Rede Latino-Americana de Policiais e Sociedade Civil, que reúne 10 países membros (Argentina, Brasil, Colômbia, Chile, México, El Salvador, Guatemala, Nicarágua, Peru e Venezuela), o objetivo da Rede de Policiais e Sociedade Civil – RPS Brasil é promover o intercâmbio de reflexões e práticas sobre a segurança pública e subsidiar a formulação e a execução de políticas públicas de segurança.

Para isso, além de atuar na produção de conhecimentos científicos e na disseminação de experiências de instituições policiais, a Rede busca estimular a integração entre policiais, centros universitários de ensino e pesquisa e instituições da sociedade civil. Clique aqui e conheça o blog da Rede.

Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

O Governador de São Paulo, José Serra, sancionou a lei que estabelece o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Aproveitando permissão contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, art. 83), a nova lei estabelece equivalências entre os cursos da Corporação e o ensino regular.
Assim sendo, todos os cursos de formação da PM paulista passam a ter equivalência com o ensino superior.

O curso de Soldado PM equivale aos Cursos Seqüenciais e àqueles que o concluem com aproveitamento será atribuída a especialidade superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública.

Aos que concluírem com aproveitamento o Curso de Sargentos será atribuída a especialidade superior de Tecnólogo de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública.

Aos oficiais formados pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco será atribuída a graduação de Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública.

Em nível de pós-graduação, o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), destinado aos Capitães de Polícia, conferirá aos concluintes o título de Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública.

Finalmente, os oficiais superiores que concluírem o Curso Superior de Polícia (CSP) receberão o título de Doutor em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública.
Todos os outros cursos também tiveram suas classificações colocadas em equivalência com o ensino regular.

Aos estados da Federação que ainda não têm norma semelhante, fica a sugestão para que estudem uma forma de apresentá-la às respectivas casas legislativas. Trata-se de uma importante conquista para toda a Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Fonte: http://policialdopovo.wordpress.com/2008/09/12/lei-de-formacao-da-pm-sp-vale-a-pena-conferir-e-repassar/

ONU e Rio de Paz realizam fórum para debater violência

Evento na PUC-Rio terá participação de autoridades e especialistas

nesta quinta-feira, dia 18

Como parte das comemorações do 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, celebrado em 2008, o Centro de Informação da ONU para o Brasil (UNIC Rio) e o Rio de Paz organizam, nesta quinta-feira, 18 de setembro, o 2º Fórum Violência, Participação Popular e Direitos Humanos. O evento, que contará com a presença de diversas autoridades, representantes de ONGs e especialistas no assunto, ocorrerá na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio – R. Marquês de São Vicente 225, Auditório B6, Prédio F, Gávea), com abertura prevista para às 09h00.

Logo após a abertura do evento, que será realizada pelo Vice-Reitor para Assuntos de Desenvolvimento da PUC-Rio, Pe. Francisco Ivern Simó, e das palavras do Diretor do UNIC Rio, Giancarlo Summa, e do Presidente do Rio de Paz, Antônio Carlos Costa, será realizada a primeira mesa, que discutirá o assunto Homicídios: Uma Epidemia ainda fora de Controle. A mesa terá a participação do Diretor Presidente do Instituto de Segurança Pública, Mário Sérgio de Brito Duarte, e da professora do IUPOL da Universidade Cândido Mendes, Ana Paula Miranda. Às 11h00, o Secretário Geral do Sindicato dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro, Vinícius George, e o perito em Criminalística Mauro Ricart falarão sobre o tema Menos Crimes Esclarecidos, mais Impunidade.

Na parte da tarde, a partir das 14h, os palestrantes discutirão a Mobilização e Cidadania contra a Violência (Eduardo Machado, jornalista e editor de Pebodycount, premiado site de Recife sobre assuntos de segurança pública; Carlos Santiago, pai de Gabriela, do movimento Gabriela Sou da Paz, e Antônio Carlos Costa) e A contribuição do Pronasci para a Redução da Violência nas Áreas de Risco, com a presença do sociólogo e professor Gláucio Soares. O encerramento do evento será realizado pelo Professor Adriano Pilatti, diretor do Departamento de Direito da PUC.

SERVIÇO:

Evento: 2º Fórum Violência, Participação Popular e Direitos Humanos

Onde: PUC-Rio - R. Marquês de São Vicente 225, Auditório B6, Prédio F – Gávea (acesso pelos elevadores em frente ao banco Itaú)

Quando: 18 de setembro de 2008

Horário: 09h às 18h

Relator da ONU: população apóia execuções extrajudiciais

Extraído na íntegra do Blog Repórter de Crime.

http://oglobo.globo.com/rio/ancelmo/reporterdecrime/

O Relator Especial do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre Execuções Arbitrárias, Sumárias ou Extrajudiciais, Philip Alston, divulgou hoje relatório sobre a situação do Brasil nesta área, informou por e-mail o Centro de Informações das Nações Unidas (Unic), no Rio. No relatório, Alston analisa a situação que encontrou no País em sua visita oficial, realizada a convite do governo brasileiro, que ocorreu entre os dias 4 e 14 de novembro de 2007.

Entre tudo o que Alston relatou destaco o seguinte:

"Execuções extrajudiciais são apoiadas por grande parte da população, que teme as altas taxas de crime e tem consciência de que o sistema de justiça criminal é muito lento para punir efetivamente os criminosos. Muitos políticos, ansiosos por agradar o eleitorado amedrontado, falharam em demonstrar a vontade política necessária para controlar as execuções perpetradas pela polícia”.


E mais: "O Estado tem a obrigação de proteger seus cidadãos, prevenindo e punindo a violência dos criminosos. Mas sua obrigação caminha junto ao dever de assegurar o respeito pelo direito à vida de todos, inclusive a dos suspeitos de crimes. Não existe conflito entre o direito de todos os brasileiros à segurança contra a violência, e o direito de não serem atacados arbitrariamente pela polícia. O assassinato não é uma técnica aceitável ou eficiente de controle do crime”.

Quem leu o livro "A cabeça do brasileiro" (Editora Record), de Alberto Carlos Almeida, sabe do que Alston está falando.

Alston tem a responsabilidade de investigar e relatar supostos assassinatos e as causas que podem ter impedido uma ação judicial efetiva para processar e punir os responsáveis. O mandato do relator é extensivo a todos os países-membro da ONU.

O documento completo está aqui, em pdf.

Segurança e Cidadania - Curso de Pós - Graduação Lato Sensu

O Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), em parceria com o Instituto Universitário de Políticas de Segurança e Ciências Policiais (Iupol), está oferecendo uma formação em nível de pós-graduação lato sensu, no tema Segurança e Cidadania, integrando a Rede de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). O curso possui uma carga horária de 360 horas e duração de 12 meses. As aulas, que se iniciam dia 29 de Novembro de 2008, serão aos sábados de 10:00 às 18:00 e em uma sexta-feira por mês.

Público-alvo: Policiais civis, militares, federais e rodoviários federais; guardas municipais; bombeiros militares e agentes penitenciários na ativa, com curso superior em qualquer área do conhecimento e que estejam no efetivo exercício das suas funções.

Serão destinadas 10 vagas a outros interessados, desde que graduados em Ciências Humanas inscrições ocorrem no Campus Centro da Universidade Candido Mendes (Rua da Assembléia, 10 8˚Andar Sala 810) ou pela Internet no site www.ucamcesec.com.br no período de 11 de setembro a 7 de outubro de 2008, de 10 às 16 horas.

Informações pelo telefone: 2531-2033

Coordenação : Bárbara Soares e Ubiratan Ângelo